AREsp 2393481 - DECISAO

AREsp 2393481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados (art. 240 do CPC e art. 885 do CC) não foram enfrentados no acórdão do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, sendo indispensável o pronunciamento expresso para admissão do recurso especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALYSSON MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Admissibilidade

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Parties

JOSE ALYSSON MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 240 CPC e art. 885 CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art.85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: os dispositivos federais invocados (art. 240 do CPC e art. 885 do CC) não foram enfrentados no acórdão do Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, sendo indispensável o pronunciamento expresso para admissão do recurso especial; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF. Em decorrência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.