AREsp 2623505 - DECISAO

AREsp 2623505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu integralmente do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, II do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque questão de competência estadual foi decidida com fundamento em lei estadual, exigindo interpretação de norma local cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Tributária Estadual, Fiscalização E Autuação De Empresas, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Prequestionamento Competência Tributária Estadual Fiscalização E Autuação De Empresas Interpretação De Lei Estadual Súmula 211/stj Súmula 280/stf

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, II e 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 ilegitimidade/competência do Estado de Sergipe para lavrar autuações
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu integralmente do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 489, II do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque questão de competência estadual foi decidida com fundamento em lei estadual, exigindo interpretação de norma local cuja análise é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se