AREsp 2385430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRO PECUARIA TAPIRAPUAN S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Energia Elétrica, Interpretação Da LINDB, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Repetição De Indébito +3 more

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Parties

AGRO PECUARIA TAPIRAPUAN S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão relativa ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC.