AREsp 2661896 - DECISAO

AREsp 2661896 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 884 CC e art. 86, §16, CPC) e a matéria relativa a juros e correção sobre os honorários estava preclusa em razão de decisão anterior não recorrida que fixou o valor em R$ 8.640,30 (atualizado em março de 2021); reexaminar fatos implicaria violação à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ASSAAD BARRAK AZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios E Correção Monetária, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Juros Moratórios E Correção Monetária Preclusão

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Parties

FERNANDO ASSAAD BARRAK AZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios
  2. 2 prequestionamento dos artigos 884 do CC/2002 e 86, § 16, do CPC/2015
  3. 3 preclusão de matéria por decisão não recorrida

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 884 CC e art. 86, §16, CPC) e a matéria relativa a juros e correção sobre os honorários estava preclusa em razão de decisão anterior não recorrida que fixou o valor em R$ 8.640,30 (atualizado em março de 2021); reexaminar fatos implicaria violação à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.