AREsp 2667177 - DECISAO

AREsp 2667177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente por formular alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, questões trazidas relativas à desistência vs. perda superveniente do objeto e à quitação de honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incorrendo na Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula N. 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula N. 211 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão fundada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a arts. 90 e 485, VIII, do CPC
  3. 3 questão sobre perda superveniente do objeto versus desistência da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente por formular alegação genérica de omissão, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, questões trazidas relativas à desistência vs. perda superveniente do objeto e à quitação de honorários não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incorrendo na Súmula n. 211 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.