AREsp 2582153 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostra automática e não se permitiu a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Do Saldo Devedor, Perícia, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Correção Do Saldo Devedor Perícia Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade não automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se mostra automática e não se permitiu a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno