AREsp 2547953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas do CPC apontadas nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: OCELO ALVES TELES JUNIOR; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Emprestada, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Emprestada Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

OCELO ALVES TELES JUNIOR

Agravante

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 validação da prova emprestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas do CPC apontadas nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, de modo que falta o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.