AREsp 2641363 - DECISAO

AREsp 2641363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO; Agravante: ESPÓLIO DE MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA; Agravante: TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: BLACK RUBBER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.; Agravado: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Cláusula De Liberação Das Garantias, Exoneração De Coobrigados, Preclusão
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Deficiente Suspensão Do Cumprimento De Sentença Homologação De Plano De Recuperação Judicial Cláusula De Liberação Das Garantias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO

Agravante

ESPÓLIO DE MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA

Agravante

TAVARES DE ALMEIDA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

BLACK RUBBER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante

BANCO CREFISA S/A

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 297, 313, V, "a", 507 e 921, I, do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente quanto ao pedido de extinção do cumprimento de sentença em relação aos coobrigados
  3. 3 suspensão do cumprimento de sentença em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados e por fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.