AREsp 2529776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e afronta a dispositivo processual foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos, ficando configurada deficiência na fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); por isso também inviabiliza-se a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas pelo recorrente
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão e afronta a dispositivo processual foram genéricas e não demonstraram os pontos omissos, ficando configurada deficiência na fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas, inexistindo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); por isso também inviabiliza-se a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno