AREsp 2556092 - ACORDAO

AREsp 2556092 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento), tornando inviável o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a motivação constitucional do acórdão estadual não foi atacada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; quanto ao mérito, o tribunal local aplicou o princípio da irretroatividade e reconheceu que o art. 328, §5º, do CTB só pode limitar as diárias a partir da vigência da Lei nº 13.160/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 126/stj, Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei, Diárias De Acautelamento, Lei Nº 13.160/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 126/stj Irretroatividade Da Lei Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 inviabilidade do recurso especial quando não se impugna, pela via adequada, fundamento constitucional do acórdão (Súmula 126/STJ)
  3. 3 impossibilidade de aplicar o art. 328, §5º do CTB a período anterior à vigência da Lei nº 13.160/2015 por força do princípio da irretroatividade e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões legais suscitadas (falta de prequestionamento), tornando inviável o recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a motivação constitucional do acórdão estadual não foi atacada por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; quanto ao mérito, o tribunal local aplicou o princípio da irretroatividade e reconheceu que o art. 328, §5º, do CTB só pode limitar as diárias a partir da vigência da Lei nº 13.160/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.