AREsp 2614174 - DECISAO

AREsp 2614174 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, restou decidido negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a aplicabilidade dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e o recurso não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (insuficiência de prova, descumprimento de diligência e ocorrência de coisa julgada), atraindo a incidência das súmulas do STF (notadamente 283, 282 e 356) e tornando o recurso especial incogniçível; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: credora; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação do agravado; intimem-se.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Material (coisa Julgada) Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

credora

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração) E Julgamento Do Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais (arts. 926 e 927 do CPC/2015) para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, restou decidido negar provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a aplicabilidade dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 (falta de prequestionamento) e o recurso não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (insuficiência de prova, descumprimento de diligência e ocorrência de coisa julgada), atraindo a incidência das súmulas do STF (notadamente 283, 282 e 356) e tornando o recurso especial incogniçível; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação do agravado; intimem-se.

Orders

  • Intimem-se.