AREsp 2681819 - DECISAO

AREsp 2681819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida e não demonstraram, de forma analítica, o prequestionamento e o dissenso pretoriano exigidos pelas súmulas aplicáveis; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do agravo e majorou os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALINE FRANCIELLY MOREIRA MASCARENHAS TERLAN; Recorrente: CLODOALDO TERLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões
Civil Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALINE FRANCIELLY MOREIRA MASCARENHAS TERLAN

Recorrente

CLODOALDO TERLAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissenso pretoriano (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois os recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão recorrida e não demonstraram, de forma analítica, o prequestionamento e o dissenso pretoriano exigidos pelas súmulas aplicáveis; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do agravo e majorou os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.