REsp 2092900 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento, mesmo de modo implícito, sobre as matérias suscitadas (terapias e atendimento fora da rede conveniada) nas instâncias ordinárias e não tendo sido opostos embargos declaratórios, aplica-se por analogia o disposto na Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre terapias e atos praticados fora da rede conveniada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento implícito exige efetivo debate da matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento, mesmo de modo implícito, sobre as matérias suscitadas (terapias e atendimento fora da rede conveniada) nas instâncias ordinárias e não tendo sido opostos embargos declaratórios, aplica-se por analogia o disposto na Súmula nº 282/STF, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.