AREsp 2704122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso apresentou deficiência de fundamentação, além de se aplicar a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme súmulas citadas.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO ALENCAR FERNANDES (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação Por Arbitramento, Sujeição De Créditos Ao Plano De Liquidação De Cooperativa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Comercial Direito Cooperativista Prequestionamento Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação Por Arbitramento Sujeição De Créditos Ao Plano De Liquidação De Cooperativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO ALENCAR FERNANDES (JOÃO)

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 sujeição dos créditos ao plano de liquidação da Cooperativa
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação em recurso especial, inclusive para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões legais suscitadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e o recurso apresentou deficiência de fundamentação, além de se aplicar a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.