AREsp 2617265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal (Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Tutela De Urgência
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de questões que demandem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal (Súmula 211/STJ), e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.