AREsp 2615992 - DECISAO

AREsp 2615992 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à preclusão consumativa, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: THIAGO LOURES FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Lei Maria Da Penha
Penal Processual Penal Prequestionamento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Lei Maria Da Penha

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Parties

THIAGO LOURES FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão consumativa como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à preclusão consumativa, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.