REsp 2153053 - DECISAO

REsp 2153053 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento específico das disposições federais invocadas e por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido), impedindo o acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e das súmulas citadas; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: RITA DE CASSIA ALCARI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recurso Especial Reestruturação Remuneratória +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RITA DE CASSIA ALCARI ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 535, §§5º e 7º; 536, §4º; 786; 803, I, CPC/2015; art. 1º do Decreto 20.910/32)
  2. 2 alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada em execução/cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de alegar reestruturação remuneratória em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento específico das disposições federais invocadas e por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido), impedindo o acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e das súmulas citadas; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% (dois por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias