AREsp 2676691 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não impugnação do fundamento do acórdão de origem (vício extra petita quanto à condenação por danos morais), sendo inviável o conhecimento da matéria em sede de recurso especial; decisão adotada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS LOURES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Vício Extra Petita, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

JOSE CARLOS LOURES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 141, 489, §1º, IV e VI, e 499 do CPC/15
  2. 2 Violação ao art. 186 do Código Civil (dano moral)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu seguimento negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não impugnação do fundamento do acórdão de origem (vício extra petita quanto à condenação por danos morais), sendo inviável o conhecimento da matéria em sede de recurso especial; decisão adotada com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.