AREsp 2649072 - DECISAO

AREsp 2649072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar incisos violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão de fundamentação não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Autora: MARIA DE FÁTIMA MARTINS VAN DER HEIJDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Prequestionamento Omissão Contradição Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

MARIA DE FÁTIMA MARTINS VAN DER HEIJDE

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 ausência de prequestionamento apesar da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar incisos violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a questão de fundamentação não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.