REsp 2155075 - DECISAO

REsp 2155075 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 28 da Lei n. 9.868/1999 e por deficiência na fundamentação do recurso, que se mostrou dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à modificação de juros compensatórios encontra óbice na coisa julgada quando a decisão transitou em julgado antes da publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/283/284 STF, Efeitos Da ADI N. 2.332/df
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282/283/284 STF Efeitos Da ADI N. 2.332/df

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 28 da Lei n. 9.868/1999
  2. 2 possibilidade de modificação de sentença transitada em julgado após publicação da ata de julgamento da ADI n. 2.332/DF
  3. 3 deficiência de fundamentação por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 28 da Lei n. 9.868/1999 e por deficiência na fundamentação do recurso, que se mostrou dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à modificação de juros compensatórios encontra óbice na coisa julgada quando a decisão transitou em julgado antes da publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se