AREsp 2540425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por ausência de elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Parte Autora: ESPÓLIO DE ANA MARIA ALVES LEMOS; Apelante/agravante: INTERLAGOS AGROPECUÀRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento (desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusulas Contratuais, Adjudicação Compulsória, Honorários Advocatícios, Matéria De Ordem Pública (art. 485, IV E VI, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusulas Contratuais Adjudicação Compulsória +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANA MARIA ALVES LEMOS

Parte Autora

INTERLAGOS AGROPECUÀRIA E COMERCIO

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando implicar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 análise de preliminar de matéria de ordem pública (art. 485, IV e VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por ausência de elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial.