AREsp 2503334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a petição sobre condenação criminal não integra o especial e não constitui fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC.

Parties
Agravante: KARLA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS; Agravado: Trans Arubel; Sócio Proprietário: José Hélio Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Prequestionamento Súmula N.º 182 Do STJ Gratuidade De Justiça Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

KARLA CRISTINA CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravante

Trans Arubel

Agravado

José Hélio Gomes dos Santos

Sócio Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 99 do CPC), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a petição sobre condenação criminal não integra o especial e não constitui fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.