REsp 2118651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão regional não manifestou-se sobre as normas infraconstitucionais indicadas (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o decisum apoiou-se em fundamentos constitucionais cuja análise é vedada ao STJ em Recurso Especial (art. 102, III, CF/1988), e a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Suspensão de Segurança SLS 3092/SC não serve ao fim recursal pretendido.

Parties
Agravante: Haitianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reunião Familiar De Estrangeiros, Controle Judicial Da Política Migratória, SLS 3092/sc
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reunião Familiar De Estrangeiros +2 more

Case Brief

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Parties

Haitianos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao exame de questões constitucionais pelo STJ em Recurso Especial (art. 102, III, CF/1988)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial em decisões de ingresso/permanência de estrangeiros sem visto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão regional não manifestou-se sobre as normas infraconstitucionais indicadas (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o decisum apoiou-se em fundamentos constitucionais cuja análise é vedada ao STJ em Recurso Especial (art. 102, III, CF/1988), e a pretensão implicaria reexame de elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Suspensão de Segurança SLS 3092/SC não serve ao fim recursal pretendido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido