AREsp 2356435 - ACORDAO

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Como a matéria relativa ao art. 99, § 2º do CPC não foi debatida pelas instâncias ordinárias, nem houve oposição de embargos de declaração para sanar omissão, ausente o prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAIANE GOMES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DAIANE GOMES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 ofensa alegada ao art. 99, § 2º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa ao art. 99, § 2º do CPC não foi debatida pelas instâncias ordinárias, nem houve oposição de embargos de declaração para sanar omissão, ausente o prequestionamento, aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento