AREsp 2507053 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se o não conhecimento do recurso especial, porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ citado).

Parties
Agravante: DR. FACE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão
Outcome
Agravo interno: negado provimento. Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Recuso Especial Não Conhecimento, Recuperação Extrajudicial, Stay Period
Civil Processual Civil Prequestionamento Deficiência Recursal Súmulas 282, 283 E 284 Do STF Recuso Especial Não Conhecimento Recuperação Extrajudicial Stay Period

Case Brief

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Parties

DR. FACE ESTETICA FACIAL E CORPORAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao agravo interno, determinando-se o não conhecimento do recurso especial, porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ citado).

Court Disposition

Agravo interno: negado provimento. Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.