REsp 2118725 - ACORDAO

REsp 2118725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da tese veiculada (não foram opostos embargos de declaração), atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), inclusive quanto à impossibilidade de incidência da SELIC no "período de graça"; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: Elssi Vicente Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamento Suficiente Não Impugnado, Correção Monetária (selic Vs IPCA E), Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283, 284) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamento Suficiente Não Impugnado Correção Monetária (selic Vs IPCA E) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elssi Vicente Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º e 2º, V, da Lei 8.213/91)
  2. 2 razões recursais dissociadas da motivação do acórdão a quo
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (impedindo o conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da tese veiculada (não foram opostos embargos de declaração), atraindo o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF), inclusive quanto à impossibilidade de incidência da SELIC no "período de graça"; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.