AREsp 2644599 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a instância de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais apontados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, as alegações do agravante são genéricas e deficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; finalmente, o exame solicitado exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a instância de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais apontados, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, as alegações do agravante são genéricas e deficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; finalmente, o exame solicitado exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.