AREsp 2705266 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC ao caso, considerando que o valor da causa (R$ 30.171,21) não é irrisório; majoro os honorários fixados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENECI LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Equidade Na Fixação De Honorários, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Equidade Na Fixação De Honorários Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

GENECI LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC à fixação por equidade
  3. 3 Distinção entre percentual de fixação dos honorários e percentual de rateio por sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC ao caso, considerando que o valor da causa (R$ 30.171,21) não é irrisório; majoro os honorários fixados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial