REsp 2120913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria objeto do recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se conhece do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 692/stj, Execução Contra Servidora, Suspensão De Levantamento De Valores
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 692/stj Execução Contra Servidora Suspensão De Levantamento De Valores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado sem desconstituição do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria objeto do recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.