AREsp 2481043 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos da Lei 13.116/2015 indicados pela agravante, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento de conflito entre lei local e lei federal é matéria constitucional de competência do STF, não do STJ, e a agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Telefônica; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Legislativa, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Ação Civil Pública, Estações De Rádio Base (erb), Danos Ambientais E Paisagísticos
Processual Civil Administrativo Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Legislativa Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Telefônica

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativo aos arts. 6º, 18, § 1º, e 19, § 2º da Lei 13.116/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento específico dos dispositivos da Lei 13.116/2015 indicados pela agravante, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o reconhecimento de conflito entre lei local e lei federal é matéria constitucional de competência do STF, não do STJ, e a agravante não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada