AREsp 2537261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou debate sobre as teses relativas à extensão dos danos, lucros cessantes e pensionamento, e no recurso especial não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do NCPC; assim, não há prequestionamento apto a permitir o conhecimento da matéria na via especial.

Parties
Agravante: ORLANDO BUENO FERREIRA (ORLANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Pedido Genérico, Lucros Cessantes, Pensionamento, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Prequestionamento Pedido Genérico Lucros Cessantes Pensionamento Omissão Do Acórdão

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Parties

ORLANDO BUENO FERREIRA (ORLANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não demonstrou debate sobre as teses relativas à extensão dos danos, lucros cessantes e pensionamento, e no recurso especial não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do NCPC; assim, não há prequestionamento apto a permitir o conhecimento da matéria na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida