AREsp 2550343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sem omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de a apreciação do dissídio jurisprudencial estar prejudicada quando a tese já foi afastada na via competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Omissão, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Concurso Público Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a artigos apontados como violados (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida e aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia sem omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegadas violações de dispositivos legais não foram objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão, é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de a apreciação do dissídio jurisprudencial estar prejudicada quando a tese já foi afastada na via competente.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido