REsp 2134478 - ACORDAO

REsp 2134478 - ACORDAO

Ausente o requisito do prequestionamento, inclusive de modo implícito, incide por analogia a Súmula nº 282/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 prequestionamento implícito
  3. 3 incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Ausente o requisito do prequestionamento, inclusive de modo implícito, incide por analogia a Súmula nº 282/STF, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.