REsp 2054418 - ACORDAO

REsp 2054418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão referente ao art. 224 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF), e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a intempestividade da apelação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ). O Tribunal de origem apreciou certidões cartorárias e aplicou o art. 231, V, do CPC e o art. 5º da Lei 11.419/2006 para reconhecer a intempestividade, conclusão que não podia ser reformada sem revolver provas.

Parties
Agravante: BLANDINA DA ROCHA BRANCO; Agravante: BASILIO FERREIRA BRANCO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 282/stf, Art. 224 CPC, Art. 231, V, CPC, Lei 11.419/2006
Processual Civil Prequestionamento Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 282/stf Art. 224 CPC Art. 231, V, CPC +1 more

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Parties

BLANDINA DA ROCHA BRANCO

Agravante

BASILIO FERREIRA BRANCO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 224 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para aferir tempestividade do recurso e incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 contagem de prazo recursal à luz do art. 231, V, do CPC e do art. 5º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão referente ao art. 224 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, havendo ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF), e porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a intempestividade da apelação exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ). O Tribunal de origem apreciou certidões cartorárias e aplicou o art. 231, V, do CPC e o art. 5º da Lei 11.419/2006 para reconhecer a intempestividade, conclusão que não podia ser reformada sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.