AREsp 2254203 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento pelo Tribunal de Justiça sobre os dispositivos federais indicados (arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73) e sobre a tese de indivisibilidade da confissão, incide a Súmula n.º 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EDIFIPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Recorrido: TEVECAP BRASIL RADIOENLACES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Ação Indenizatória, Ação Consignatória, Confissão, Cpc/73
Processual Civil Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Ação Indenizatória Ação Consignatória Confissão Cpc/73

Case Brief

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Parties

EDIFIPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Recorrente

TEVECAP BRASIL RADIOENLACES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal estadual
  2. 2 alegação de violação dos arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73
  3. 3 tese da indivisibilidade de eventual confissão em ação consignatória proposta na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento pelo Tribunal de Justiça sobre os dispositivos federais indicados (arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73) e sobre a tese de indivisibilidade da confissão, incide a Súmula n.º 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.