REsp 2088337 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento — inexistência de debate efetivo sobre o dispositivo apontado (art. 85, caput e §1º do CPC) nas instâncias ordinárias e ausência de embargos de declaração para sanar omissão — aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO COSENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MARCO AURÉLIO COSENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (art. 85, caput e §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 282/STF diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Se houve debate suficiente sobre honorários sucumbenciais para configurar prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — inexistência de debate efetivo sobre o dispositivo apontado (art. 85, caput e §1º do CPC) nas instâncias ordinárias e ausência de embargos de declaração para sanar omissão — aplica-se por analogia a Súmula nº 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento.