AREsp 2594022 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial (competência do STF) e porque os dispositivos federais indicados (arts. 7º e 10 do CPC/2015) não foram previamente debatidos pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ofensa a Norma Constitucional, Arts. 7º E 10 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Prequestionamento Ofensa a Norma Constitucional Arts. 7º E 10 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Em Matéria Constitucional

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Parties

MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para análise de matéria constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial (competência do STF) e porque os dispositivos federais indicados (arts. 7º e 10 do CPC/2015) não foram previamente debatidos pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Determina ciência às partes e advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.