AREsp 2506475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após determinação de novo julgamento pelo STJ e o consequente julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a agravante não opôs novos embargos, configurando preclusão quanto às alegadas omissões; além disso, questões relativas à LINDB e à Lei estadual nº 14.951/2013 não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Legitimado Passivo Ad Causam: Walmart; Parte Legítima Para a Propositura: Ministério Público; Agravante: VIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

Walmart

Legitimado Passivo Ad Causam

Ministério Público

Parte Legítima Para a Propositura

VIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento sobre alteração legislativa (Lei estadual nº 14.951/2013)
  3. 3 possibilidade de condenação genérica em obrigação de restituição prevista no art. 95 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após determinação de novo julgamento pelo STJ e o consequente julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a agravante não opôs novos embargos, configurando preclusão quanto às alegadas omissões; além disso, questões relativas à LINDB e à Lei estadual nº 14.951/2013 não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.