REsp 1957865 - ACORDAO

O Tribunal de origem não examinou as questões à luz dos dispositivos legais apontados como violados e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; ante a falta do necessário prequestionamento e a vedação a inovação recursal, incide o óbice da Súmula 282/STF, sendo inviável o conhecimento das razões trazidas em sede de recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Barra Velha; Réu: Fundação do Meio Ambiente - Fatma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Prescrição, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Inovação Recursal Prescrição Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Município de Barra Velha

Réu

Fundação do Meio Ambiente - Fatma

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
2 inovação recursal (novos fundamentos em recurso especial)
3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno