AREsp 2644658 - DECISAO

AREsp 2644658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), sendo ainda inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a fixação das astreintes (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante: TECNOCONSULT CONSTRUTORA (TECNOCONSULT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Coisa Julgada, Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Coisa Julgada Astreintes Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TECNOCONSULT CONSTRUTORA (TECNOCONSULT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), sendo ainda inviável, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a fixação das astreintes (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.