REsp 2161035 - DECISAO

REsp 2161035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte local fundamentou-se em ato de natureza infralegal, o que impede o conhecimento do recurso; contudo, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 10% conforme os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSELI SCHNECKENBERG DA SILVA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido (ausência de prequestionamento). Majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Tema 880/stj, Ônus Probatório, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Tema 880/stj Ônus Probatório Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ROSELI SCHNECKENBERG DA SILVA E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Alegação de que documentos necessários só foram disponibilizados após o trânsito em julgado
  3. 3 Se houve interrupção da prescrição por pedido de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a Corte local fundamentou-se em ato de natureza infralegal, o que impede o conhecimento do recurso; contudo, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 10% conforme os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (ausência de prequestionamento). Majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Recurso não conhecido por ausência de prequestionamento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015