AREsp 2460861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela falta de impugnação específica do fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de que, para modificar a conclusão da Corte de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 283/stf, Tutela Antecipada, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 283/stf Tutela Antecipada Qualidade De Segurado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pelo recorrente
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção dos efeitos de tutela antecipada em razão da omissão e inércia do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela falta de impugnação específica do fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, além de que, para modificar a conclusão da Corte de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.