AREsp 2550913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada sobre o art. 1.009, § 1º, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, e a parte não indicou nas razões do recurso especial a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se reconhece o prequestionamento ficto, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão Ilegitimidade Passiva Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 1.009, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada sobre o art. 1.009, § 1º, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos de declaração, e a parte não indicou nas razões do recurso especial a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, de modo que não se reconhece o prequestionamento ficto, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.