AREsp 2595919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; por consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento, Liquidação E Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Energia Elétrica Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Cabimento De Apelação Vs Agravo De Instrumento Liquidação E Execução +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese de que decisão em liquidação de sentença fundada no art.97 do CDC é sentença atacável por apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prejuízo das demais controvérsias por dependência do conhecimento da primeira tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; por consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento da primeira tese.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno