REsp 2120076 - ACORDAO

REsp 2120076 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º e 2º da Lei n. 8.213/91), o recorrente não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e os dispositivos apontados não têm comando normativo capaz de alterar a conclusão do tribunal a quo, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF 282/283/284 Por Analogia, Deficiência De Fundamentação, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmulas STF 282/283/284 Por Analogia Deficiência De Fundamentação Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.213/91
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF pela falta de enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 falta de combate a fundamento autônomo suficiente (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º e 2º da Lei n. 8.213/91), o recorrente não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e os dispositivos apontados não têm comando normativo capaz de alterar a conclusão do tribunal a quo, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência