REsp 2161199 - DECISAO

REsp 2161199 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação do recorrente era genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária (tr Vs IPCA E)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal De 1988) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de pronunciamento sobre dispositivos tidos como violados
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a alegação do recorrente era genérica (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 932 do CPC).
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais.