REsp 2142369 - ACORDAO

REsp 2142369 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados (arts. 1º do Decreto n.º 745/69 e 22 do Decreto-Lei n.º 58/37) nem as teses a eles vinculadas, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: VALFREDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 211/stj, Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Constituição Em Mora, Decreto N.º 745/69, Decreto Lei N.º 58/37
Processual Civil Prequestionamento Súmula N.º 211/stj Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Constituição Em Mora Decreto N.º 745/69 Decreto Lei N.º 58/37

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Parties

VALFREDO JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 1º do Decreto n.º 745/69 e 22 do Decreto-Lei n.º 58/37
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 constituição em mora do devedor e aplicação do art. 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados (arts. 1º do Decreto n.º 745/69 e 22 do Decreto-Lei n.º 58/37) nem as teses a eles vinculadas, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.