AREsp 2525405 - DECISAO

AREsp 2525405 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.