REsp 2145288 - DECISAO

REsp 2145288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação dos arts. 141, 492 e 597 do CPC/2015, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ; portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Correção Monetária Preclusão Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 141, 492 e 597 do CPC/2015) não apreciado pelo Tribunal a quo
  2. 2 Preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária após apresentação/homologação de cálculos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta violação dos arts. 141, 492 e 597 do CPC/2015, mesmo após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ; portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.