REsp 2151009 - DECISAO

REsp 2151009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais apontadas e por ter o acórdão recorrido fundamentado-se na Lei n. 9.586/2011 (norma estadual), situação que, em razão da Súmula 280 do STF, inviabiliza o exame da controvérsia na instância extraordinária; ademais, a alegação genérica de omissão no tocante ao art. 1.022, II, do CPC/2015 encontra o óbice da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Indenização De Transporte Para Oficiais De Justiça, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Indenização De Transporte Para Oficiais De Justiça Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 247 e 249 do CPC/2015 e art. 1.025)
  3. 3 obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário para custeio das diligências dos oficiais de justiça (Súmula 190 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as questões federais apontadas e por ter o acórdão recorrido fundamentado-se na Lei n. 9.586/2011 (norma estadual), situação que, em razão da Súmula 280 do STF, inviabiliza o exame da controvérsia na instância extraordinária; ademais, a alegação genérica de omissão no tocante ao art. 1.022, II, do CPC/2015 encontra o óbice da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.